A Receita Federal do Brasil conta com diversos sistemas informatizados que auxiliam a fiscalização e a arrecadação de tributos federais. Nestes sistemas são mantidas várias informações dos contribuintes, tais como pagamentos, débitos, declarações, parcelamentos, entre outros registros.

A Receita Federal faz o cruzamento destas informações para verificar a compatibilidade entre as declarações apresentadas e os recolhimentos correlacionados.

Através do “Portal e-CAC” os contribuintes podem verificar apenas informações sobre débitos em aberto. Ou seja, os contribuintes não têm acesso às informações sobre os pagamentos realizados e eventuais créditos perante o Fisco.

O serviço da Alpe Empresarial | Crédit Empresarial de Sistemas de Informações, abrange a proposta de Medida Judicial para acesso aos relatórios Fisco-Contábeis da Receita Federal do Brasil, no sentido de apurar possíveis créditos relativos ao ativo tributário, que podem ser restituídos.